Legislação Federal
Receita Federal - www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Legislacao.htm
Tempo de Guarda de Documentos - Competência Federal - Trabalhista e Previdenciário (prazos válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes)
| Documento | Tempo de Guarda | Início da Contagem |
| Acordo de compensação de horas | 5 anos | Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho |
| Acordo de prorrogação de horas | 5 anos | Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho |
| Atestado de Sáude Ocupacional | Tempo de validade | - |
| CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados | 36 meses | Primeiro dia do exercício seguinte |
| Carta com Pedido de Demissão | 5 anos | Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho |
| CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - livro de atas | Indeterminado | - |
| CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - processo eleitoral | 5 anos | Próximo processo eleitoral |
| COFINS - Contribuição Financiamento da Seguridade Social (inclusive DARF) | 5 anos | Data do recolhimento |
| Comprovante de entrega da GSP (Guia da Previdência Social) ao sindicato profissional | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição de crédito anteriormente efetuado |
| Comunicação do Aviso Prévio | 5 anos | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho |
| Contrato de trabalho | Indeterminado | - |
| DARF's - PIS (Programa de Integração Social) | 10 anos | Data do recolhimento |
| Depósitos do FGTS | 30 anos | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado |
| Documentos das entidades isentas de contribuição previdenciária (Livro Razão, balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício etc.) | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| Livro Diário | Permanente | - |
| Ficha de Acidente do Trabalho e Formulário Resumo Estatístico Anual | 03 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social | 10 anos | Data do recolhimento |
| Folha de pagamento | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social | 30 anos | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado |
| GPS - Guia da Previdência Social - original | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado |
| GRCS - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado |
| GRE - Guia de Recolhimento do FGTS | 30 anos | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado |
| GRFP - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social | 30 anos | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado |
| Histórico Clínico | 20 anos | Data da extinção do contrato de trabalho |
| Informações prestadas ao INSS | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado |
| Lançamentos contábeis de contribuições previdenciárias - Livro Diário | permanente | - |
| Lançamentos contábeis de contribuições previdenciárias - Livro Razão | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado |
| Livro "Registro de Segurança" | Existência do equipamento | - |
| Livro de Inspeção do Trabalho | Indeterminado | - |
| Livros ou fichas de Registro de Empregados | Indeterminado | - |
| Livros,cartão ou fichas de ponto | 05 anos | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho |
| Mapa de avaliação dos acidentes do trabalho (SESMT) | 5 anos | Data do comprovante de entrega |
| PIS-Programa de Integração Social - PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público | 10 anos | Data do recolhimento |
| RAIS - Relação Anual de Informações Sociais | 10 anos | Data da entrega |
| RE- Relação de Empregados do FGTS | 30 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| Recibo de entrega do formulário Declaração de Instalação | Indeterminado | - |
| Recibo de entrega do vale-transporte | 5 anos | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho |
| Recibos de pagamentos de férias | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| Recibos de pagamentos de salários | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| Recibos de pagamentos do 13 salário | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| Recolhimentos previdenciários do contribuinte individual | Indeterminado | - |
| Registros PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) | 20 anos | Planejamento anual seguinte |
| Salário-educação - documentos relacionados ao benefício | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| Salário-família - documentos relacionados ao benefício | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| SEFIP-Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social | 30 anos | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado |
| Seguro Desemprego-Comunicado de Dispensa | 5 anos | Data da extinção do contrato de trabalho |
| Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho | 5 anos | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho |
Tempo de Guarda de Documentos - Competência Federal - Comercial e Fiscal (prazos válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes)
| Documento | Tempo de Guarda | Início da Contagem |
| Arquivo em meio magnético (sistema de processamento de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos) | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| Auditores independentes (documentos,relatórios, pareceres etc) | 5 anos | Data da emissão de seu parecer |
| Compensação mercantil | 20 anos | - |
| Comprovantes da Escrituração (Notas Fiscais e recibos) | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado |
| Comprovantes de deduções do Imposto de Renda (despesas e receitas de projetos culturais, obras audiovisuais etc) | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituiçãodo crédito anteriormente efetuado |
| Contrato de Seguros - informação de valores | 20 anos | Término da vigência |
| Contratos de seguros de bens- documentos originais | 5 anos | Término da vigência ou prazo prescricional,o que for maior |
| Contratos de seguros de pessoas - documentos originais | 20 anos | Término da vigência |
| Contratos Previdenciários Privados | 20 anos | Término da vigência |
| DECORE - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| DIPJ - Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| DIRF- Declaração de imposto de Renda Retido na Fonte | 5 anos | Data da entrega à SRF |
| Extinção das debêntures | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| Imposto de Renda - documentos relativos à declaração (geral) | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| Imposto sobre Produtos Industrializados (pessoa jurídica) - comprovantes de escrituração | 5 anos | Ocorrência do fato gerador, do primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado |
| Livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial - Livro Diário - Livro Razão | 5 anos permanente 10 anos permanente | Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado |
| Novação mercantil | 20 anos | - |
| Pagamentos mercantis | 20 anos | - |
| S/A- Títulos ou contratos de investimento coletivo | 8 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
| Títulos de capitalização - documentos originais | 20 anos | Término da vigência ou do resgate.o que for maior |
| Títulos de capitalização - documentos originais | 20 anos | Término da Vigência |
| Títulos de capitalização - informação de valores | 20 anos | Término da Vigência |
